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Home Câmara Comissões

>>> Comissão de Constituição e Justiça.

tem competência específica para: a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições; b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo; c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento; e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; f) elaborar a redação final a todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, a remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação

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11 de fevereiro de 2025
em Comissões
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>>>  Comissão de Constituição e Justiça.
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  • EDER LUCAS BUENO SANTOS
  • Partido: Progressistas
  • Biografia: Nascido em Palmeira Das Missões (RS) em 18/05/1983; agricultor; ensino fundamental completo; solteiro.


  • JOÃO PEDRO MATIAS DE BEM
  • Partido: Progressistas
  • Biografia: Nascido em Seberi (RS) em 09/07/1961; agricultor; ensino fundamental completo; casado.


  • NEIMAR DA SILVA MACHADO – Neimar Bugrao
  • Partido: PDT
  • Biografia: Nascido em Palmeira Das Missões (RS) em 24/08/1982; carpinteiro, marceneiro; ensino médio completo; casado.


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