quarta-feira, 17 dezembro 2025
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Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 090/2025 – Reconhece a competência Municipal e reconhece a Regulamenta a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal Nº. 6.766/1.969, para assegular o Direito de Permanências de Edificações na Faixa não Aplicável Contígua às Faixas de Domínio Público de Rodovias…

por suporte
8 de dezembro de 2025
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Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 08/12/2025...

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