sábado, 16 maio 2026
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Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 031/2026 – Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 2.247/2025, Declara Situação Excepcional de Interesse Público e Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em Caráter Emergencial de Excepcional Interesse Público de dois (02) Servidores para o cargo de Farmacêutico (a)

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Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   08/05/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 11/05/2026...

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 028/2026 – Declara o Evento de Interesse Público de Caráter Cultural e Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com transporte de membros da Entidade Tradicionalista CTG Tropeiro das Missões para a 55ª Ciranda Cultural de Prendas

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