Projeto de Lei de Iniciativa Popular
A população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara de Vereadores. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores.
Acesse o formulário: Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PDF) | Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Doc)
Sugestão legislativa
Você que faz parte da sociedade civil organizada, pode enviar suas sugestões legislativas, como:
sugestões de projetos de lei; propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e de emendas ao Orçamento da Câmara de Vereadores e demais leis orçamentárias; sugestões de requerimentos de audiências públicas.
Uma vez aprovadas, as sugestões passam a tramitar na Câmara de Vereadores como propostas da comissão.
Esta é uma das formas que a sociedade tem para participar do processo de elaboração de leis. Organizações não governamentais (ONGs); associações e órgãos de classe; sindicatos; entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos; eleitores com domicílio municipal; órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil, estão aptos a enviar sugestões à Câmara de Vereadores.
Saiba como é a tramitação: Tramitação
Modelo de formulário: Formulário de Encaminhamento de Sugestão
