Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgãnica Municipal Nº 01/2025 – Altera o Art. 30, Cria o Art. 89-A e altera Redação do § 5º do Art. 86 e §§ 4º, 5º, e 6º do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal
Acessar Projeto de Lei: Proposta Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara: 22/08/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 55/08/2025...
