terça-feira, 17 março 2026
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Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2026 – Declara Situação de Excepcional Interesse Público e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em Caráter Emergêncial de Excepcional Interesse Público até 32 professores de Educação Infantil e/ou séries iniciais; 02 professores de lingua portuguêsa; …

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2 meses atras
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Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   30/01/2026 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 02/01/2026...

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Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 090/2025 – Reconhece a competência Municipal e reconhece a Regulamenta a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal Nº. 6.766/1.969, para assegular o Direito de Permanências de Edificações na Faixa não Aplicável Contígua às Faixas de Domínio Público de Rodovias…

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3 meses atras
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Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 08/12/2025...

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