Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   10/10/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 15/10/2025...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   03/10/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 06/10/2025...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   26/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 29/09/2025...

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Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   11/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 15/09/2025...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   11/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 15/09/2025...

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Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   11/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 15/09/2025...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:   05/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 08/09/2025...

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