- Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
– Data do Protocolo na Câmara: 16/01/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: Extraordinária 20/01/2025
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão Extraordinária 20/01/2025
Votação pela:
Valdenor Pinto Nunes – PDT (presidente. Voto só de desempate)
Sergio Bueno Rocha – Progressistas
Neimar da Silva Machado – PDT
Daniel Dornelles Bueno – PDT
Tobias Barbosa Fagundes – PDT
Scheila Catiucia Fagundes Cassineli – Progressistas
Celso Duarte Silveira – PDT
João Pedro Matias de Bem – Progressistas
Eder Lucas Bueno Santos – Progressistas
Outras movimentações:
Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: