Acessar Projeto de Lei: Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara: 04/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 08/12/2025...
Acessar Relatório do TCE/RS: RELATÓRIO DO TCE Anexo ao Relatório: PROJETO DE RESOLUÇÃO Data do Protocolo na Câmara: TRAMITAÇÃO: Baixado...
Acessar Projeto de Lei: Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara: 11/12/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 15/12/2025...
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