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Projetos de Lei do Executivo

Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 060/2025 – Declara Situação de Excepcional Interesse Público e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caracter emergencial de Excepcional Interesse Público dois (02) professor(a) de Educação Infantil/e ou séries iniciais.

Acessar Projeto de Lei: Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara: 11/09/2025 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia: 15/09/2025...

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Projeto de Lei do Executivo Nº 059/2025 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Boa Vista das Missões para o exercício financeiro de 2026

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Projeto de Lei do Executivo Nº 058/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais, ajustar fonte de recursos CO, e Suplementar Recursos no Orçamento Vigente

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Projeto de Lei do Executivo Nº 057/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal inserir metas no PPA, LDO e LOA vigentes e realizar a abertura de Crédito Adicional Especial

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Projeto de Lei do Executivo Nº 056/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal inserir metas no PPA,LDO e LOA e, abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente parar atender o Programa Habitacional da União

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025: ALTERA O ART. 30; CRIA O ART. 89-A; E ALTERA A REDEÇÃO DO § 5º DO ART. 86 E § 4º, 5º E 6º DO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgãnica Municipal Nº 01/2025 – Altera o Art. 30, Cria o Art. 89-A e altera Redação do § 5º do Art. 86 e §§ 4º, 5º, e 6º do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal

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Projeto de Lei do Executivo Nº 054/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente (R$ 115.000,00)

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Projeto de Lei do Executivo Nº 053/2025 – Autoriza o Executivo Municipal efetuar ajuste nas “Fonte de Recurso” e “CO” Classificação Orçamentária de Despesas da LOA 2025

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Projeto de Lei do Executivo Nº 052/2025 – Declara de Interesse Público os eventos da Semana Farroupilha 2025, a serem realizados pelo Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro das Missões, com custeio de despesas e repasses de recursos financeiros, através de Termo de Fomento…

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